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O passaporte electrónico português é um documento de viagem individual, que permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito.

Em território português, as taxas a cobrar relativamente ao passaporte são estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública.
No estrangeiro, as taxas devidas são as previstas na Tabela de Emolumentos Consulares, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 61/2012, de 30 de outubro.
 
 
Onde pode requerer o passaporte?
  • Governos das Regiões Autónomas
  • Lojas do Cidadão
  • Se residente no estrangeiro, no posto consular da área de residência
Têm direito à titularidade de passaporte os cidadãos de nacionalidade portuguesa.
 
Só ó próprio, presencialmente, pode requerer o passaporte.
No caso de menores de 18 anos, cidadão interditos ou inabilitados, o passaporte é requerido por quem exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela.
 
 
Passaportes para menores

Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem entrar e sair de território nacional exibindo autorização para o efeito (ver aqui).

A autorização referida deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, legalmente certificada, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.

A autorização pode ser utilizada ilimitadamente, dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil.

Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados a partir da respectiva data.
 
Para informação mais detalhada por favor consulte o menu "Viajem de Menores".
 
 
Documentos necessários:
 
Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade de cidadão nacional válido e atualizado, independentemente da respetiva idade, o qual não pode ser substituído por outro documento.
 
 
Prazos de entrega do passaporte
 
Os prazos estabelecidos para a emissão do passaporte eletrónico constam da Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, revistos na Portaria n.º 418/2011, de 1 de abril e na Portaria n.º 270/2011, de 22 de Setembro, que poderão ser consultadas no item abaixo Legislação útil.
 
Para informação adicional consulte o Portal do Cidadão.
 
 
Validade do Passaporte

O passaporte é válido por um período de cinco anos.
 
No caso de menores de idade inferior a 4 anos, a validade do passaporte é de dois anos.

 
Cancelamento e apreensão
 
O titular do passaporte perdido, destruído, furtado ou extraviado deve comunicar imediatamente tal facto à entidade emissora, para efeitos de cancelamento e apreensão.

Os representantes legais de menores e incapazes podem requerer à entidade emitente o cancelamento e a apreensão de passaporte emitido a favor daqueles.

As autoridades consulares, quando solicitadas a custear a repatriação de nacionais portadores de passaporte, farão a retenção deste, que apenas será restituído no destino após pagamento dos encargos suportados pelo Estado.

Na situação prevista no número anterior, o repatriado regressará a Portugal munido de passaporte temporário ou título de viagem única.
 
 
Concessão de segundo Passaporte

Em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá ser concedido um segundo passaporte, a indivíduo titular de outro ainda válido, quando, após cuidada apreciação da situação, se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente, decorrente das relações entre Estados terceiros.
 

Legislação útil
 
 
Para mais informação poderá consultar aqui.
 

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